Aprenda como recorrer e cancelar uma multa de trânsito

Aprenda como recorrer e cancelar uma multa de trânsito

Recebeu uma multa e deseja saber como recorrer à infração de trânsito, que pode ter sido aplicada indevidamente?

Saiba que isso é possível, basta realizar o procedimento requerido de forma correta. Confira neste artigo quais são os procedimentos e documentos necessários recorrer ou até mesmo cancelar uma multa de trânsito!

Há ocasiões nas quais os agentes de trânsito aplicam multas que pareçam ser inapropriadas, como exemplo, ter levado uma multa por transitar sem sinto de segurança em um dia que você não estava dirigindo ou passando pelo local indicado na carta de notificação.

É preciso estar atento para não cair em golpes, portanto, verifique se realmente existe a cobrança através do site do DETRAN.

Após certificar-se da existência da infração, será necessário esperar a entrega do boleto da multa para pagamento.

Quando receber a notificação de infração em sua residência, será preciso reuni-la com os seus documentos pessoais para comprovar a ilegalidade da cobrança realizada e assim poder recorrer à multa de trânsito.

Basta formular seu pedido e solicitar a revogação da mesma, junto ao JARI.

Passos para recorrer à multa de trânsito

  • Contestação

Quando temos o automóvel flagrado ou autuado por um dos equipamentos eletrônicos, agente de trânsito ou até mesmo um policial, devemos entender que o termo “autuado” não significa que estamos sendo multados.

Qualquer cidadão tem direito de defender-se, no caso, se tiver dúvidas relacionadas a veracidade da infração relatada e acredita ser inocente. Basta realizar sua contestação.

  • Prazo para recorrer a multa de trânsito

Depois que for autuado, o proprietário do veículo deverá receber a notificação de trânsito em sua residência, no prazo máximo 60 dias. Por esse motivo é importante que sempre atualize seu endereço residencial junto ao DETRAN, uma vez que dados incorretos podem anular a sua defesa, além de pagar outro valor pela desatualização de dados cadastrais.

Após o recebimento da notificação, o proprietário tem 30 dias para contestar sua multa, uma vez que a mesma vem com a data limite impressa.

  • Onde recorrer a uma multa de trânsito

Para recorrer a uma multa de trânsito, você deve procurar por um órgão responsável, como a Agência Municipal ou DETRAN de sua cidade.

Nestes locais podemos entregar nossa carta de contestação a multa e explicar de forma clara o ocorrido. Será preciso preencher o recurso que será encaminhado até o órgão que emitiu a multa aplicada ao seu veículo.

Documentos que precisa ser apresentados:

  • Cópia de identidade (RG e CPF);
  • Cópia de um comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais, como exemplo, conta de água ou luz;
  • Cópia da sua carteira de habilitação;
  • Cópia dos documentos de seu automóvel;
  • Cópia da notificação de multa que recebeu em sua residência e as duas vias do recurso;
  • Caso tenha comprovantes como notas, declarações ou recibos que possam ajudá-lo a contestar a infração, as mesmas poderão ser aceitas.

Recurso de defesa

Algo que devemos ter em mente é que os funcionários que estão na linha de frente para atendimento ao público, não resolvem esse tipo de problema, portanto, não adianta questionar e exigir algo deles.

O correto é usar um caminho legal, formulando um recurso de defesa.

Análise realizada ao recorrer a uma multa de trânsito

A defesa solicitada, antes de qualquer coisa, deverá ser analisada pelo JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) a qual pode declarar aceita ou não as suas reivindicações. Fator decisivo para anular ou efetivar a multa aplicada.

Qualquer que seja a resposta, o órgão administrativo tem o prazo de 30 dias para enviar-lhe a resposta de sua análise. Caso, suas explicações não sejam levadas em consideração, você será notificado outra vez para que realize o pagamento da multa de forma obrigatória.

Caso deseje continuar com o recurso e mesmo assim recorrer a multa de trânsito, é preciso contatar órgãos superiores que façam parte do sistema de trânsito como o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) e o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

O CETRAN é responsável pelas multas dos órgãos do município e Estado. Já o CONTRAN é responsável por multas dos órgãos federais, ou que sejam consideradas muito graves.

multa de transito

Recorrer a multa de trânsito através de Recurso Judicial

Há a opção de recorrer a multa de trânsito com o recurso judicial, entrando com um advogado que irá elaborar um processo convencional para o tribunal de pequenas causas.

Em caso de infração que seja considera leve ou média e não tenha sido pelo mesmo motivo de outra multa no último ano, é provável que você não precise realizar o pagamento da mesma.

Basta procurar o DETRAN e fazer a solicitação do formulário que permite converter sua infração em uma simples advertência. Isso é possível devido ao código do Art. 267 CTB.

Tenha em mãos uma fotocópia de sua habilitação e a notificação de multa. Após o preenchimento e envio do formulário, você receberá em sua residência a advertência escrita no prazo de 30 dias. No entanto, a multa não precisará ser paga, mas os pontos na carteira permanecem.

Fonte: https://www.niponvw.com.br/

 

 

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